Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/2/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março, que estabelece uma Infra-Estrutura de Informação Geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), e revoga o Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro
This decree-law establishes the framework for Portugal's National Geographic Information System. It aims to create a unified system for geographic data, ensuring consistency and accessibility. This impacts public administration bodies and potentially businesses and citizens who use or provide geographic information, aligning national systems with EU standards.