•Lei n.º 45/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29 Assembleia da República Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras

This law establishes the legal framework for accessing and practicing as a driving examiner. It also covers the recognition process for entities that provide training for these examiners. This affects individuals seeking to become driving examiners and the training institutions that prepare them. It aims to standardize qualifications and training quality.