LEI N.º 125/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 172/2015, SÉRIE I DE 2015-09-03 Ato da Série I Assembleia da República Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais