Ministério da Economia e da Inovação-Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, e 2006/139/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

This decree-law incorporates two European Union directives into Portuguese national law. These directives aim to restrict the sale and use of certain dangerous substances and preparations to protect human health and the environment. Companies manufacturing, importing, or selling chemical substances and preparations in Portugal must comply with these updated safety regulations and market restrictions.