Ministério da Economia e da Inovação-Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os

This decree-law implements EU rules regarding unfair business practices to ensure fair competition and protect consumers. It establishes a legal framework to identify and penalize deceptive or aggressive commercial behaviors that occur before, during, or after a transaction involving goods or services. Businesses operating in Portugal are affected by these rules, which mandate transparency and honesty in marketing and sales. Consumers benefit from increased protection against misleading information and coercive tactics in the marketplace.