•Decreto-Lei n.º 71/2013. D.R. n.º 104, Série I de 2013-05-30 Ministério das Finanças No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa), e altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
This decree-law introduces a cash accounting system for Value Added Tax (VAT) in Portugal. This aims to improve cash flow for businesses by aligning VAT payments with actual customer payments. The measure affects businesses registered for VAT, modifying the existing VAT Code. It provides an alternative accounting method for tax purposes.