Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/88/CE, do Conselho, de 24 de Outubro, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, bem como à prevenção e combate a certas doenças dos animais aquáticos, alterada pela Directiva n.º 2008/53/CE, do Conselho, de 30 de Abril, e revoga os Decretos-Leis n.os 191/97, de 29 de Julho, 149/97, de 12 de Junho, 548/99, de 14 de
This decree-law implements EU rules regarding animal health standards for aquaculture animals and their products. It aims to prevent and combat specific diseases in aquatic animals to ensure food safety and protect the aquatic environment. Aquaculture producers, veterinary services, and businesses dealing in aquatic products are affected. The legislation updates national laws to align with European standards for disease prevention and sanitary requirements.