Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros

This decree-law introduces measures to strengthen the coverage limits of the Deposit Guarantee Fund and the Mutual Agricultural Credit Guarantee Fund. It also updates information and transparency duties within financial activities. The changes aim to enhance financial stability and consumer confidence. The National Council of Financial Supervisors' coordination powers are also addressed.