Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Estabelece o regime de colocação no mercado de pilhas e acumuladores e o regime de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação dos resíduos de pilhas e de acumuladores, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva n.º 91/157/CEE, do Conselho, de 18 de Març
This procedure implements EU rules regarding the placement of batteries and accumulators on the market. It establishes a legal framework for the collection, treatment, recycling, and disposal of battery waste to protect the environment and human health. This affects manufacturers, importers, and distributors of batteries in Portugal, requiring them to adhere to stricter recycling standards and waste management obligations.