Decreto-Lei n.º 88/2014. D.R. n.º 109, Série I de 2014-06-06 Ministério das Finanças Altera o Código dos Valores Mobiliários em matéria de registo dos auditores junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e seus deveres, complementando o processo de transposição da Diretiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006

This decree-law updates the Portuguese Securities Code regarding how auditors are registered with the Securities Market Commission (CMVM). It aims to fully align national law with EU Directive 2006/43/EC to ensure higher standards of auditing and financial reporting. This affects professional auditors and companies subject to statutory audits in Portugal, ensuring stricter oversight and clearer duties for those auditing financial statements.