Ministério da Economia e da Inovação-Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro, que estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes e que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas, que altera a Directiva n.º 95/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa à aproximação das legislações
This decree-law updates safety rules for lifts and their components. It aligns Portuguese law with EU directives on machinery safety, ensuring better protection for users and workers. The changes affect manufacturers, installers, and users of lifts and machinery. It aims to harmonize safety standards across the EU, facilitating trade and ensuring consistent safety levels.