Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os princípios a que deve obedecer a fixação dos valores das portagens a cobrar a veículos pesados de mercadorias pela utilização das infra-estruturas rodoviárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, que altera a Directiva n.º 1999/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesad
This procedure establishes the principles for setting toll charges for heavy goods vehicles using road infrastructure. It transposes EU Directive 2006/38/EC into national law to ensure that road charging is fair, transparent, and non-discriminatory across the European Union. This affects transport companies and operators of heavy goods vehicles. It ensures that tolling systems are based on objective criteria, preventing unfair costs for logistics and freight transport.