Assembleia da República-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações.

This legislative act incorporates EU Directive 2006/24/EC into Portuguese national law. It establishes rules regarding the retention of data generated or processed during the use of public electronic communications services and networks. Telecommunications providers and network operators are affected, as they must comply with specific requirements for storing data to assist in investigations. This impacts how electronic communication metadata is handled within Portugal.