Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa-Define o quadro jurídico para a regulação e gestão dos resíduos na Região Autónoma dos Açores e transpõe a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/686/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro, que codificam a regulamentação comunitária em matéria de resíduos.

This legislative act establishes the legal framework for the regulation and management of waste within the Autonomous Region of the Azores. It aims to align regional laws with European Union standards to ensure sustainable waste handling and environmental protection. This affects waste management operators, local authorities, and businesses in the Azores. It implements EU directives to standardize how waste is collected, treated, and disposed of across the region.