•Decreto-Lei n.º 113/2012. D.R. n.º 100, Série I de 2012-05-23 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares

This decree-law amends existing legislation on the identification, management, monitoring, and classification of bathing water quality. It aims to ensure that bathing waters meet established standards for public health and environmental protection. This measure affects the management of coastal and inland bathing areas, impacting local authorities, environmental agencies, and the public who use these waters for recreation.