Ministério da Economia e da Inovação-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior.

This decree-law incorporates EU Directive 2005/88/EC into Portuguese national law. The directive aims to harmonize rules across Member States regarding noise emissions from equipment used outdoors, ensuring that noise pollution is managed effectively to protect public health and the environment. Manufacturers and distributors of outdoor equipment, such as construction machinery and gardening tools, must comply with these updated noise emission standards. This ensures a level playing field within the internal market and reduces environmental noise impact.