Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos.

This decree-law establishes national rules to implement European standards for enhancing the security of ships and port facilities. It aims to strengthen the protection of maritime infrastructure and vessels against security threats, ensuring compliance with EU-wide safety protocols. Port operators, shipping companies, and maritime authorities in Portugal are affected. These entities must comply with the new security frameworks and operational standards to ensure safe and secure maritime activities.