Assembleia da República Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, e 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, que altera as Directivas n.os 78/855/CEE e 82/891/CEE, do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de perit

This legislative act updates Portuguese commercial law to align with European Union directives. It focuses on simplifying and regulating how limited liability companies merge across national borders and ensures stricter requirements for expert reports during corporate restructuring processes. The changes affect companies operating in Portugal, particularly those involved in cross-border mergers or significant structural changes. Business owners and legal professionals must comply with new transparency and reporting standards to ensure legal certainty during corporate transitions.