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← 🇵🇹 Assembleia da República/DECRETO-LEI72005L0039PRT_149503

Ministério da Administração Interna-Aprova o Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro.

Stage enactedUpdated 7d ago

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