Assembleia da República-Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro.

This law establishes the legal framework and procedures for granting asylum and subsidiary protection in Portugal. It aims to align national legislation with European Union standards regarding how individuals seeking international protection are treated. The law affects asylum seekers, refugees, and those eligible for subsidiary protection within Portugal. It defines their legal status and the specific rights and obligations they hold during and after the application process.