Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários, e, parcialmente, a Directiva n.º 2004/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, alterando o Decreto-Lei n.º 270/20
This procedure involves the transposition of EU Directives 2004/51/EC and 2004/49/EC into Portuguese national law. It focuses on updating the legal framework for the development and safety of the community railway system to ensure better integration and security across the European rail network. This affects railway operators, infrastructure managers, and transport authorities in Portugal by aligning national safety standards and operational rules with European requirements.