Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 2
This decree-law amends several Portuguese laws related to financial institutions and securities markets. It updates regulations for credit institutions, securities, and commercial companies, aiming to align them with current financial practices and legal frameworks. The changes affect banks, financial companies, and publicly traded companies. It also impacts real estate investment funds and collective investment undertakings, modifying their legal structures and operational rules.