•Decreto-Lei n.º 183/2012. D.R. n.º 152, Série I de 2012-08-07 Ministério da Economia e do Emprego Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2006, de 21 de fevereiro, que transpõe a Diretiva n.º 2004/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril, e cria as regras e os procedimentos das inspeções de placa a aeronaves de países terceiros que aterrem em aeroportos nacionais
This decree-law updates rules for inspecting aircraft from outside the EU that land in Portugal. It aims to ensure these planes meet safety standards. The changes align Portuguese law with EU directives on aircraft safety, affecting airlines operating flights into national airports and passengers' safety.