•Decreto-Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 53, Série I de 2012-03-14 Ministério da Economia e do Emprego Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2))
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