Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2009/9/CE, da Comissão, de 10 de Fevereiro, que altera a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2008, de 29 de Julho
This procedure updates national law to align with EU rules on veterinary medicines. It ensures consistency in the regulation of animal health products across member states. This affects manufacturers, distributors, and veterinarians dealing with animal medicines. It aims to improve animal welfare and public health by standardizing product safety and efficacy.