Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, relativa a embalagens e resíduos de embalagens.

This decree-law implements an EU directive on packaging and packaging waste into national law. It aims to harmonize rules across member states to reduce the environmental impact of packaging. This affects businesses that produce, use, or import packaging, requiring them to comply with new standards for packaging design, reuse, recycling, and waste management.