•Declaração de Retificação n.º 66/2012. D.R. n.º 225, Série I de 2012-11-21 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Retifica a Portaria n.º 325-A/2012, de 16 de outubro, do Ministério da Economia e do Emprego, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração, publicada no Diário da República,1.ª série, n.º 200, suplemento, de 16 de outubro de 2
This procedure is a formal correction to a previous ministerial order concerning the reference tariff for cogeneration installations. It ensures accuracy in the regulatory framework governing energy production from these facilities. This affects operators of cogeneration plants and potentially consumers by clarifying the remuneration scheme. It ensures the correct application of the tariff established by prior legislation.