Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/115/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 94/35/CE, relativa aos edulcorantes para utilização nos géneros alimentícios, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 394/98, de 10 de Dezembro

This procedure implements an EU directive into national law concerning sweeteners used in food products. It updates existing national regulations on food additives to align with European standards. This affects food manufacturers and consumers by ensuring food safety and harmonizing rules for sweeteners across the EU, promoting fair competition and informed choices.