Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/95/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, e a Directiva n.º 2002/96/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003

This procedure establishes the legal framework for managing waste electrical and electronic equipment (WEEE) in Portugal. It transposes two European Directives aimed at reducing the amount of electronic waste sent to landfills and promoting the recovery and recycling of materials. This affects manufacturers, importers, and distributors of electronic goods, who must ensure proper collection and disposal. It also impacts consumers by improving the systems available for recycling old electronics.