Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que env
This procedure establishes a legal framework to prevent major accidents involving dangerous substances and limit their impact on people and the environment. It transposes EU Directive 2003/105/CE into Portuguese national law to ensure high safety standards for industrial sites. This affects industrial operators handling hazardous materials, requiring them to implement stricter safety measures and emergency planning to protect nearby residents and the surrounding ecosystem.