Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2003/97/CE e 2003/102/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 e de 17 de Novembro, respectivamente, na parte que se refere à homologação CE de modelo de automóveis e reboques, seus sistemas, componentes e unidades técnicas

This decree-law incorporates EU directives into national law concerning the type approval of motor vehicles and their trailers. It ensures that vehicles sold within the country meet specific EU safety and environmental standards for their systems, components, and technical units. This affects manufacturers and consumers of cars and trailers, standardising safety and technical requirements across the EU market and facilitating the free movement of vehicles.