Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/89/CE, do Parlamento Europeu e do Concelho, de 10 de Novembro, que altera a Directiva n.º 2000/13/CE, relativamente à indicação dos ingredientes presentes nos géneros alimentícios, e altera o Decreto-Lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro
This decree-law transposes an EU directive into Portuguese law. It concerns the labelling of food products, specifically requiring clearer information about the ingredients they contain. This affects food producers and consumers in Portugal. It aims to improve transparency and allow consumers to make more informed choices about the food they buy.