Presidência do Conselho de Ministros-De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/2006, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso das autorizações legislativas concedidas pelas Leis n.os 55/2005, de 18 de Novembro, e 56/2005, de 25 de Novembro, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/6/CE, do Parlamento e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado, e a Directiva n.º 2003/71/CE, do Parlamento
This procedure rectifies Decree-Law No. 52/2006, which implemented EU directives on insider dealing, market manipulation, and the content of prospectuses for securities. It ensures the correct transposition of these financial market rules into national law. This affects financial institutions, listed companies, and investors by clarifying regulations on market abuse and the information required when offering securities to the public.