Ministério da Economia e da Inovação-Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.

This decree-law establishes the general principles for the organization and operation of Portugal's national electricity system. It outlines the legal framework for electricity production, transport, distribution, and commercialization, as well as the organization of electricity markets. This impacts all entities involved in the electricity sector, including producers, grid operators, suppliers, and consumers, by defining the rules for market participation and system management.