Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/53/CE, do Parlamento e do Conselho, de 18 de Junho, que altera a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, no que diz respeito à limitação da colocação no mercado e da utilização de certas substâncias e preparações perigosas (nonilfenol, etoxilado de nonilfenol e cimento)

This law brings an EU directive into national law, setting limits on the use and sale of certain dangerous chemicals like nonylphenol and its derivatives. It aims to protect human health and the environment from these hazardous substances. This affects manufacturers, importers, and users of products containing these specific chemicals. It ensures that products placed on the market meet safety standards, potentially requiring reformulation or substitution of materials.