Ministério da Economia e da Inovação-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei n.º 96/97 e a Portaria n.º 276/97, ambos de 24 de Abril.
This decree-law transposes an EU directive into Portuguese law. It sets rules for placing recreational boats and their components on the market, including personal watercraft and engines. This measure updates existing legislation, revoking previous decrees and ordinances to align with EU standards for product safety and market access in the maritime sector.