Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva n.º 88/407/CEE, do Conselho, de 14 de Junho, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva n.º 2003/43/CE, do Conselho, de 26 de Maio, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina
This decree-law implements EU rules on the trade of bovine semen within the EU and from outside the EU. It ensures that health and safety standards are met for these transactions. This affects breeders, veterinarians, and businesses involved in the trade of bovine semen. It aims to harmonize health requirements across member states.