Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional-Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

This procedure establishes rules for assessing the environmental impact of certain plans and programmes. It ensures that potential environmental effects are considered before decisions are made, aligning with EU directives. This affects public authorities responsible for planning and environmental bodies. It aims to integrate environmental protection into the decision-making process for plans and programmes.