Ministério da Economia Transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2003/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro, 2003/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, e 2003/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativas à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, e altera o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto
This decree-law incorporates three European Union directives into national law. These directives concern the restrictions on the marketing and use of certain dangerous substances and preparations, aiming to enhance safety and environmental protection. The measure affects businesses and consumers by regulating the availability and application of specific hazardous chemicals. It also updates existing national legislation on the matter.