Ministério da Saúde-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/33/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de publicidade e de patrocínios dos produtos do tabaco, alterando o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio.
This law transposes an EU directive into national law concerning advertising and sponsorship of tobacco products. It aims to harmonize rules across member states. The legislation updates existing national laws, specifically Decree-Law No. 226/83, to align with the EU directive's requirements on tobacco promotion.