Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

This decree-law implements EU rules on the stability of passenger Ro-Ro ships. It aims to enhance maritime safety by ensuring vessels meet specific technical requirements to prevent capsizing. This measure affects shipowners, operators, and maritime authorities in Portugal. It ensures compliance with European standards, improving safety for passengers and crew on these types of ferries.