Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril, que altera a Directiva n.º 98/18/CE, do Conselho, de 17 de Março, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros, alterando os Decretos-Leis n.os 293/2001, de 20 de Novembro, e 180/2003, de 14 de Agosto.

This procedure updates national laws to align with EU directives on safety standards for passenger ships. It ensures that Portugal's regulations meet the latest European requirements for maritime safety, enhancing passenger security on vessels. This affects ship operators, maritime authorities, and passengers using services from Portugal. It amends existing decrees related to ship safety and operational standards.