Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa-Transpõe para o ordenamento jurídico da Região Autónoma dos Açores as Directivas n.os 87/217/CEE, do Conselho, de 19 de Março, relativa à prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo amianto, 1999/77/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que adapta, pela sexta vez, o anexo I da Directiva n.º 76/769/CE, do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, respeitantes
This decree-law incorporates EU rules into the legal system of the Azores region. It focuses on preventing and reducing environmental pollution caused by asbestos, aligning regional legislation with European standards. This measure affects residents and businesses in the Azores, particularly those dealing with asbestos in buildings or industrial processes. It aims to improve environmental protection and public health within the region.