Estabelece novas disposições relativas às especificações técnicas aplicáveis às gasolinas e aos gasóleos a utilizar em veículos equipados com motores de ignição comandada e de ignição por compressão, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/17/CE, do Parlamento e do Conselho, de 3 de Março
This law sets new technical standards for gasoline and diesel fuels used in vehicles. It aims to improve air quality and reduce harmful emissions from engines. It affects fuel producers, distributors, and vehicle owners by ensuring fuels meet specific quality requirements for cleaner combustion.