LEI Nº 26/2016- DIÁRIO DA REPÚBLICA Nº 160/2016, SÉRIE I DE 22/08/2016 da Assembleia da República que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
This law establishes rules for accessing administrative and environmental information and for reusing administrative documents. It aims to ensure transparency and public participation in decision-making processes. It affects citizens and public bodies by defining their rights and obligations regarding information access and reuse, transposing EU directives into national law.