Assembleia da República Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunica

This legislative act establishes new specialized courts in Portugal dedicated to intellectual property and competition, regulation, and supervision. It also amends existing laws regarding the organization of judicial courts, competition legal regimes, and communications law to integrate these new judicial structures. Legal professionals, businesses, and regulatory bodies in Portugal will be affected by these changes. The new courts aim to provide more expert judicial oversight for complex cases involving intellectual property rights and market competition.