Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas-Actualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da C

This decree-law updates the phytosanitary regime in Portugal to prevent the introduction and spread of harmful organisms that affect plants and plant products. It aims to protect national and EU agriculture by implementing stricter controls on plant imports and movement, ensuring that pests and diseases do not damage the environment or the economy. This affects farmers, plant importers, and agricultural businesses. It introduces updated safety measures and aligns Portuguese national law with European Union directives regarding plant health protection.