Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho-Define as condições de colocação no mercado de certos motores de combustão interna de ignição comandada destinados a equipar máquinas móveis não rodoviárias tendo em conta os valores limite estabelecidos para as emissões poluentes gasosas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro.
This decree-law sets the conditions for placing certain internal combustion engines on the market. It focuses on engines for non-road mobile machinery and their compliance with pollutant emission limits. It transposes EU Directive 2002/88/EC into national law, ensuring these engines meet specific environmental standards before being sold.