Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova

This procedure involves the transposition of EU directives into Portuguese law regarding the supplementary supervision of financial conglomerates. It ensures that credit institutions, insurance companies, and investment firms operating within the same group are overseen to prevent systemic risks and ensure financial stability. This affects the regulatory requirements for banks, insurance companies, and investment firms operating in Portugal, as well as the national authorities responsible for their financial supervision.