Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o Regulamento dos Dispositivos de Limitação de Velocidade de Determinadas Categorias de Veículos Automóveis

This procedure incorporates EU directives into national law concerning speed limitation devices for certain categories of motor vehicles. It aims to enhance road safety by ensuring vehicles comply with specific speed regulations. This affects owners and manufacturers of specific vehicle types, requiring the installation and proper functioning of speed limiters. Compliance ensures adherence to EU road safety standards.